Portaria
Nº 1.028, DE 02 DE AGOSTO DE 2023.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar as seguintes servidoras e respectivas substitutas e substituto em caso de impedimentos e afastamentos legais dos titulares para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencados a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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75/2023 |
23.0.000001383-8 |
Heliana Gomes da Silva, matrícula: 886548-5. |
Josenilde Gomes Bezerra, matrícula: 908085-6. |
Contratação da empresa HIDRO FORTE ADMINISTRAÇÃO E OPERAÇÃO S.A, para prestar, de forma contínua, os serviços de fornecimento de água potável, recepção e tratamento do esgoto produzidos nas dependências do imóvel sob a responsabilidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins no município de Miranorte -TO. Ref.: Inexigibilidade, nos termos do artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93. Contratada: Hidro Forte Administração e Operação S.A. |
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76/2023 |
22.0.000002032-3 |
Patrícia Ströher, matrícula: 9085076. |
Ana Kárita Mendes Bezerra, matrícula 9089071. |
Contratação de serviços de impressões e fornecimento de materiais gráficos informativos publicitários e de comunicação visual destinados ao atendimento das necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 17/2022 e Ata de Registro de Preços nº 20/2022. Contratada: G M de Barros Eireli - ME. |
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77/2023 |
22.0.000002195-8 |
Angélica Peres Braga, matrícula: 9086480. |
Leonardo Batista Glória, matrícula: 9087834. |
Contratação de agente de integração para fins de execução do Convênio DEPEN-MJ – PLATAFORMA+BRASIL nº 931371/2022 (Processo nº 08016.010217/2022-84) - Projeto Viva - Visita Interdisciplinar e Vínculo Afetivo: Transformando Histórias, coordenado pelo Núcleo de Apoio de Defesa ao Preso - NADEP da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, visando o preenchimento de 10 (dez) vagas de estágio, não obrigatório, remunerado, por estudantes de cursos de educação superior, conforme previsto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, Plano de Trabalho do convênio e legislação interna desta Defensoria Pública. Ref.: Pregão Eletrônico nº 07/2023. Contratada: Cide Capacitação Inserção e Desenvolvimento. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 02/08/2023, às 14:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0785508 e o código CRC 819D0A4E. |