Ato

 Nº 231, DE 27 DE JULHO DE 2023.

 

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009;

 

CONSIDERANDO os documentos acostados ao processo SEI nº 23.0.000001390-0;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO, o Ato nº 221, de 12 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 517, de 12 de julho de 2023.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 27/07/2023, às 10:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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