SEI/DPTO - 0783521 - Portaria

Portaria

Nº 10, DE 26 DE JULHO DE 2023

 

A CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no inciso IV do artigo 11 da Lei Complementar nº 55/99, e inciso I do art. 1º do Ato nº 124/2015, publicado no D.O.E. nº 4.333, de 10 de março de 2015, e ainda, com fulcro nos incisos II do art. 174, da Lei nº 1.818/2007:

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso I, § 3º do art. 166, da Lei nº 1.818/2007, RESOLVE:

 

Art. 1º. Por ex ofício, PRORROGAR, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos referentes à Sindicância Administrativa de Natureza Decisória CGDP n° 08/2023 (SEI nº 23.0.000000838-9), a qual se encontra em curso, com diligências em andamento, que se revelam imprescindíveis à adequada instrução probatória.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

 

 

ARASSÔNIA MARIA FIGUEIRAS

Corregedora-Geral

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Arassonia Maria Figueiras, Corregedor(a) Geral, em 26/07/2023, às 15:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0783521 e o código CRC 368B4A4C.

Publicação

Edição: 527

Data: 26/07/2023 17:05

Auditoria

Assinatura: xegic-nobyk-tydob-hezoz-korir-nysom-tymaz-begok-byruf-dyhik-lekof-zidit-vepir-kakeh-luset-siker-fuxux

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