Portaria

Nº 963, DE 18 DE JULHO DE 2023

 

 

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;

 

CONSIDERANDO a necessidade de contratar serviços de fornecimento de água tratada, coleta e tratamento de esgoto sanitário, para atender a Defensoria Pública do Estado do Tocantins na unidade de Miranorte - TO;

 

CONSIDERANDO a justificativa da contratação constante dos autos;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 121/2023, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 081/2023;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93, objetivando a contratação da empresa Hidro Forte- Serviços de Fornecimento de Água Potável, inscrito no CNPJ sob o nº 04.911.091/0001-78, visando à prestação dos serviços de fornecimento de água tratada, coleta e tratamento de esgoto sanitário para atender a unidade da Defensoria Pública em Miranorte/TO, no valor total estimado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo período de 60 (sessenta meses), conforme processo SEI nº 23.0.000001383-8.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Primeiro Subdefensor Público-Geral

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 18/07/2023, às 14:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0781304 e o código CRC 02C5860C.