Portaria

 

Nº 948, DE 17 DE JULHO DE 2023

 

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;

 

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º REVOGAR a partir de 03 de julho de 2023, os efeitos da Portaria nº 832 de 27 de junho de 2023, publicada no DODPE nº 506 de 27 de junho de 2023.

 

Art. 2º REVOGAR os efeitos da Portaria nº 833 de 27 de junho de 2023, publicada no DODPE nº 506 de 27 de junho de 2023.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de julho de 2023.

 

GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Primeiro Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 17/07/2023, às 15:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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