SEI/DPTO - 0780081 - Portaria

Portaria

 Nº 941, DE 12 DE JULHO DE 2023.

 

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

 

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a seguinte servidora e respectiva substituta em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo

Fiscal Substituto

Objeto

71/2023

23.0.000000273-9

Tatyana Abrahão Piedade, matrícula: 9089012.

Odisseia Aguiar Campos, matrícula: 9086846.

Contratação de empresa especializada na execução de obras de engenharia e/ou Arquitetura, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais para a execução de reforma na cobertura e pontos de ancoragem do prédio sede da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Palmas - TO. Ref.: Tomada de Preços n° 3/2023, em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666/1993. Contratada: BHD Comércio e Serviço Ltda.

 

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 12/07/2023, às 15:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0780081 e o código CRC 6BE70452.



Publicação

Edição: 517

Data: 12/07/2023 17:05

Auditoria

Assinatura: xudas-hedym-fodof-bylis-zebur-syhec-rekik-vurav-deleb-cilaz-pebat-padyv-vetib-virap-vabol-cusap-kaxyx

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