Ato

 N.º 218, DE 05 DE JULHO DE 2023.

 

            A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, 

 

CONSIDERANDO o falecimento do ex-governador José Wilson Siqueira Campos, no dia 04 de julho de 2023, e, em respeito à extensa e relevante contribuição no longo processo histórico de autonomia e consolidação do Estado do Tocantins como o mais novo ente da Federação;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. DECLARAR luto oficial no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por 7 (sete) dias, em sinal de pesar pelo falecimento do ex-governador José Wilson Siqueira Campos.

 

Art. 2º. SUSPENDER o expediente, no âmbito das unidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no dia 05 julho, a partir das 12h, até 06 de julho, às 12h, ambos do ano em curso.

 

Art. 3º. A Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no interstício das datas e horários precitados, funcionará em regime de plantão para atendimento de medidas de caráter urgente, nos termos do §1º do art. 2º da Resolução - CSDP n.º 126/2015.

 

Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 

 

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 05/07/2023, às 11:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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