Ato

 N.º 212, DE 03 DE JULHO DE 2023.

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO o decurso do prazo in albis sem apresentação de impugnação ao Edital nº. 057 de 28 de junho de 2023, publicado no DODPE nº. 507 de 28 de junho de 2023, referente aos Autos/SEI 22.0.000001386-6;

 

CONSIDERANDO a edição do Edital nº 059, de 03 de julho de 2023, que tornou público o resultado definitivo do concurso de remoção promovido por meio do Edital nº 049/2023, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins edição nº 503, de 22 de junho de 2023,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. REMOVER, a Defensora Pública de 1ª Classe JADE SOUSA MIRANDA da 9ª Defensoria Pública Criminal - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Araguaína – TO, para a 16ª Defensoria Pública das Execuções Penais - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Araguaína-TO.

 

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

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