Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 06/08/2021, às 15:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Ato
Nº 192, DE 06 DE AGOSTO DE 2021
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos V e X, da Lei Complementar Estadual n.º 55, de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO a previsão legal de concessão de remoção ao servidor, por motivo de saúde deste, do cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas, prevista no art. 35, §1º, II, da Lei Estadual nº. 1.818/07;
CONSIDERANDO a comprovação extraída da documentação médica juntada aos autos, bem como Parecer Médico Pericial realizado pela Junta Médica Oficial, os quais embasam a prorrogação de remoção provisória à Servidora, consoante o disposto no Processo Administrativo SEI n.º 19.0.000002477-8;
CONSIDERANDO o teor da Decisão n.º 39/2021, prolatada nos autos supracitados,
RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR, por motivo de saúde, a REMOÇÃO da Analista Jurídica de Defensoria Pública MARGARETE MOURA DA CRUZ, matrícula n.º 908202-6, para a sede da Defensoria Pública em Palmas – TO, no período de 02/08/2021 a 28/01/2022.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 06/08/2021, às 15:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0573252 e o código CRC 80A59F9D. |