Ato

N.º 210, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

 

            A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO que à Defensoria Pública Estadual foi conferida autonomia funcional e administrativa, nos termos do art. 134, §2º, da Constituição Federal; 

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal n.º 85/1975, do município de Guaraí - TO quanto ao feriado do dia 29 de junho, em razão das festividades do Padroeiro da cidade;

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal n.º 22/2013, do município de Pedro Afonso - TO quanto ao feriado do dia 29 de junho, em razão das festividades do Padroeiro das cidades;

 

CONSIDERANDO a solicitação da Diretoria do Núcleo Regional de Guaraí, nos termos dos eventos 0774633 e 0774636, do Processo SEI n.º 22.0.000002399-3;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. SUSPENDER o expediente presencial, no âmbito das Defensorias Públicas de Guaraí e Pedro Afonso, no dia 30 de junho de 2023, sem prejuízo do cumprimento, pelos Órgãos de Execução, de audiências ou outros atos processuais/extraprocessuais designados para a referida data.

 

Parágrafo único. Na data especificada no caput, as atividades laborais e atendimentos serão realizados mediante trabalho remoto, utilizando-se de recursos tecnológicos e telefônicos, excetuado o cumprimento de atos/atividades externas

.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 

 

 

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 28/06/2023, às 16:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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