Ato

N.º 203, DE 26 DE JUNHO DE 2023.

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO o decurso do prazo in albis sem apresentação de impugnação ao Edital nº. 052 de 20 de junho de 2023, publicado no DODPE nº. 501 de 20 de junho de 2023, referente aos Autos/SEI 23.0.000001205-0;

 

CONSIDERANDO a edição do Edital nº 054, de 26 de junho de 2023, que tornou público o resultado definitivo do concurso de remoção promovido por meio do Edital nº 048/2023, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins edição nº 497, de 14 de junho de 2023,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. REMOVER, a Defensora Pública de 1ª Classe JADE SOUSA MIRANDA da 2ª Defensoria Pública Cível e Juizados Especiais - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Dianópolis – TO, para a 9ª Defensoria Pública Criminal - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Araguaína – TO.

 

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 26/06/2023, às 10:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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