Portaria

Nº 806, DE 23 DE JUNHO DE 2023

 

           O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.

 

CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

 

CONSIDERANDO a Decisão acostada ao evento 0773543 nos autos/SEI nº 23.0.000001282-3;

 

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público 2ª Classe ELSON STECCA SANTANA para atuar em conjunto com a Defensora Pública substituta FLÁVIA HARDT SCHREINER, a fim de promover a defesa técnica dos assistidos ALTINA BARREIRA DE ALMEIDA e CLEITON HENRIQUE RODRIGUES BARREIRA, na sessão plenária do Tribunal do Júri designada para o dia 27 de junho de 2023, às 09h; referente aos autos nº 0000355-23.2018.8.27.2727, em trâmite no juízo da Comarca de Natividade/TO.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

 

 

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 23/06/2023, às 10:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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