Edital

 DE ABERTURA N° 053, DE 21 DE JUNHO DE 2023

 

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº. 80, de 12 de janeiro de 1994, Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO a Resolução CSDP nº 246/2023, publicada no DODPE nº 498, de 15 de junho de 2023, que alterou as Tabelas I e II do Anexo IX da Resolução CSDP nº 95/2013, criando a 2ª Defensoria Pública de Cristalândia;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º-A da Resolução CSDP nº 095/2013, o qual preconiza que, em observância ao princípio da inamovibilidade, o órgão de execução impactado exercerá o direito de preferência para sua lotação;

 

CONSIDERANDO a manifestação constante no evento 0771565 do Procedimento SEI n.º 23.0.000001242-4;

 

CONSIDERANDO o Ato nº 196/2023, que removeu a Defensora Pública de 1ª Classe, Letícia Cristina Amorim Saraiva dos Santos Moura para a 2ª Defensoria Pública Criminal de Cristalândia;

 

CONSIDERANDO a vacância da 1ª Defensoria Pública Cível de Cristalândia, em razão da Resolução CSDP nº 246/2023;

 

CONSIDERANDO que compete à Defensoria Pública Geral oportunizar às Defensoras e Defensores Públicos de 1ª Classe concorrer à titularidade do Órgão de Atuação vago;

 

CONSIDERANDO que à remoção aplica-se como critério de classificação e desempate, a antiguidade na respectiva Classe,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fixar o prazo de 05 (cinco) dias ininterruptos para que as Defensoras e Defensores Públicos de 1ª Classe interessados no provimento da vaga abaixo relacionada manifestem-se, nos termos do art. 51 da Lei Complementar Estadual nº. 55/2009, mediante encaminhamento de requerimento à Defensoria Pública Geral, via correio eletrônico, com aviso de recebimento, para gabinete@defensoria.to.def.br:

 

ÓRGÃO DE ATUAÇÃO

ÓRGÃO DE EXECUÇÃO

1ª Defensoria Pública Cível de Cristalândia - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Paraíso do Tocantins - TO

01 vaga

 

Art. 2º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 

 

 

                                ANEXO 

REQUERENTE

 

CLASSE

POSSE

EXERCÍCIO

 

MATRÍCULA

 

LOTAÇÃO

 

RG

 

ÓRGÃO EXPEDIDOR

CPF

O Requerente, acima qualificado, nos termos do Edital nº.053/2023 postula concorrer à remoção para o Órgão de Atuação abaixo especificado:

 

1ª Defensoria Pública Cível de Cristalândia - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Paraíso do Tocantins – TO

_______________________, _______ de __________ de 2023.

 

 

____________________________________________________
Assinatura do Requerente
           

 

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 21/06/2023, às 17:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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