Ato

N.º 198, DE 19 DE JUNHO DE 2023

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no art. 4º, incisos X, XIV e XV, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar n.º 22.0.000000501-4;

 

CONSIDERANDO o extrato da Decisão nº 132/2022, publicada no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 356, de 03 de novembro de 2022;

 

CONSIDERANDO a Ementa referente ao Recurso Administrativo com Pedido de Reconsideração, Autos CSDP nº 559/2022, publicada no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 498, de 15 de junho de 2023;

 

CONSIDERANDO a intimação realizada no dia 16 de junho de 2023, constante no evento 0771237 do Procedimento SEI nº 22.0.000000501-4,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. DEMITIR a servidora SABRINA DE FÁTIMA GOMES DA CUNHA, Analista Jurídico de Defensoria, matrícula nº 907274-8, integrante do Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, com fulcro no artigo 157, incisos XVIII, ante a desconformidade aos preceitos e deveres dispostos no artigo 131, caput e parágrafo único, artigo 132, artigo 133, incisos I, II, III, IV e V, bem como no artigo 134, XV, todos da Lei Estadual nº 1.818/2007.

 

Art. 2º. Este Ato, com efeito declaratório, entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 19/06/2023, às 16:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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