Portaria

PORTARIA CGDP Nº 007, DE 20 DE JUNHO DE  2023

 

 

A CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no inciso IV, do artigo 11, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009 e no inciso I do art. 1º do ATO nº 124, de 04 de março de 2015, publicado no DOE nº 4.333, de 10 de março de 2015, com fulcro no artigo 174, II, da Lei nº 1.818/2007 e na Resolução-CSDP n° 132, de 02 de outubro de 2015, artigo 59, resolve:

 

Art. 1º. Instaurar a Sindicância Administrativa de Natureza Decisória n° 07/2023 - CGDP, em face de M.K.L.M., oriunda dos fatos concernentes ao SEI nº 23.0.000001032-4;

 

Art. 2º. Convocar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância dos membros, servidoras e servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, designada por meio da Portaria n° 005, de 11 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 476, da mesma data, para atuarem na referida sindicância;

 

Art. 3º. O prazo para conclusão dos trabalhos da comissão será de 30 (trinta) dias conforme artigo 166, §3° da Lei estadual 1818/07;

 

Art. 4º. Determinar a instauração dos trabalhos de forma online, em conformidade com Ato CGDP n° 002, de 04 de maio de 2021 ou nas dependências da Corregedoria-Geral, localizada Quadra 802 Sul, Avenida Teotônio Segurado, lote 09, QI 07, Plano Diretor Sul, nesta capital, no primeiro dia útil após a publicação desta Portaria, e concluí-los no prazo legal, podendo ser prorrogado caso haja necessidade.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor no ato de sua publicação.

 

Gabinete da Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

 

 

ARASSÔNIA MARIA FIGUEIRAS

Corregedora-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Arassonia Maria Figueiras, Corregedor(a) Geral, em 20/06/2023, às 09:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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