SEI/DPTO - 0770912 - Resolução

Resolução CSDP Nº 246, de 01 de junho de 2023.

Altera as Tabela I e II do Anexo IX da Resolução – CSDP n.º 095/2013.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, Órgão de Administração Superior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 55, de 27 de maio de 2009 e art. 102 da Lei Complementar Federal n.º 80, de 12 de janeiro de 1994,

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar as Tabela I e II do Anexo IX da Resolução – CSDP n.º 095/2013, no que tange às atribuições das Defensorias Públicas do Núcleo Regional de Defensoria Pública de Paraíso do Tocantins, que passam a vigorar com a seguinte redação no tocante aos órgãos de atuação especificados:

TABELA I
NÚCLEO REGIONAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS
ORGÃO DE ATUAÇÃO	AREA DE ATUAÇÃO	ORGÃO DE EXECUÇÃO
3ª Defensoria Pública Cível, Fazenda Pública e dos Juizados Especiais	Atendimento e acompanhamento processual na área Cível e Fazenda Pública, Juizado Cível e Criminal e vítima dos crimes de Violência Doméstica; Atendimento contraditório da 2ª Defensoria Pública Criminal de Cristalândia.

TABELA II
NÚCLEO REGIONAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS - INTERIOR
ORGÃO DE ATUAÇÃO	AREA DE ATUAÇÃO	ORGÃO DE EXECUÇÃO
1ª Defensoria Pública Cível de Cristalândia	Atendimento e acompanhamento processual na área de Família e Sucessões, Infância (Cível e Ato Infracional), Cível, Fazenda Pública, Juizado Cível e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais. Atendimento Contraditório e de conflito de teses da Defensoria Pública de Araguacema.
2ª Defensoria Pública Criminal de Cristalândia	Atendimento e acompanhamento processual na área Criminal, Execução Penal, Juizado Criminal e Violência Doméstica. Atendimento contraditório e de conflito de teses da 4ª e 5ª Defensoria Pública Criminal de Paraíso do Tocantins.
Defensoria Púbica de Araguacema	Atendimento e acompanhamento processual em todas as áreas do direito que sejam da atribuição da Defensoria Pública Estadual; Atendimento contraditório da 1ª Defensoria Pública de Cível de Cristalândia.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Presidente

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 15/06/2023, às 15:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0770912 e o código CRC A2DF788E.