SEI/DPTO - 0768345

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO a necessidade de proceder à operacionalização de obras e serviços de engenharia no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal n.º 8.666/93,

Art. 1º. INSTITUIR a Comissão de Recebimento das Unidades Administrativas modulares adaptadas, tipo container, da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, com o escopo de comprovar a adequação do objeto aos termos contratuais.

Art. 2º. DESIGNAR os Servidores abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Recebimento das Unidades Administrativas modulares adaptadas, tipo container, da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, exercendo as atribuições legais inerentes:

I – PRESIDENTE: Vinícius Araújo Gonçalves, Gerente de Núcleo II, matrícula 908868-7; SUPLENTE: Luciana Campos de Araújo Suarte, Arquiteta, matrícula 908780-0;

II - 1º MEMBRO: Odisséia Aguiar Campos, Assessor III, matrícula 908684-6; SUPLENTE: Weslley Martins Andrade, Engenheiro, Matrícula 908782-6;

III – 2º MEMBRO: Luiz Philipe Azevedo Dias, Diretor de Tecnologia da Informação, matrícula: 8864586; SUPLENTE: João Paulo Resende Fialho, Coordenador de Redes, Matrícula: 9082093.

Art. 3º. Os servidores indicados como 2º Membro e 2º Membro Suplente são responsáveis estritamente pela parte que compete à Diretoria de Tecnologia da Informação.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições da Portaria nº 1622, de 08 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 361, de 09 de novembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 07/06/2023, às 08:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0768345 e o código CRC D21D8572.