Edital

Nº 003/2023

ABERTURA DO 22º CONCURSO DE PROMOÇÃO

CLASSE ESPECIAL

Merecimento

 

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009, do Regimento Interno do Conselho Superior e da Resolução-CSDP nº 183, de 03 de maio de 2019:

 

CONSIDERANDO a existência de vaga para o cargo de Defensora ou Defensor Público de Classe Especial;

 

CONSIDERANDO que o provimento da vaga existente somente poderá ser efetuado por meio de promoção;

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Abrir o 22º Concurso de Promoção para provimento de uma (01) vaga no cargo de Defensora ou Defensor Público de Classe Especial, pelo critério de MERECIMENTO.

 

Art. 2º. As inscrições realizar-se-ão por meio de requerimento escrito - Anexo Único, dirigido à presidência do Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias ininterruptos (Art. 64, III, da LC 55/2009), a contar da publicação do presente edital, o qual poderá ser enviado por e-mail institucional (conselhosuperior@defensoria.to.def.br), acompanhado dos documentos que comprovem os critérios exigidos no art. 63, §1º e seus incisos, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009, bem como as Certidões Criminais das Justiças Federal e Estadual.

 

Art. 3º. No ato da inscrição o candidato mencionará sua opção de concorrência, em observância ao Edital nº 036, de 12 de maio de 2023, publicado no DODPE nº 477, de 12 de maio de 2023, que tornou público a existência de uma vaga na 6ª Defensoria Pública Especial Cível – Classe Especial.

 

Art. 4º. No julgamento do concurso de promoção por merecimento, serão observados os critérios estabelecidos na Resolução-CSDP nº 183, de 03 de maio de 2019.

 

PUBLIQUE-SE.

 

DADO e PASSADO nesta cidade de Palmas, Capital do Estado do Tocantins, ao 1º dia do mês de junho do ano de 2023.

 

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Presidente

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO

(Edital nº 003, de 1º de junho de 2023)

 

DEFENSORIA PÚBLICA

ESTADO DO TOCANTINS

REQUERIMENTO

22º CONCURSO DE PROMOÇÃO

DEFENSORA OU DEFENSOR PÚBLICO DE CLASSE ESPECIAL

MERECIMENTO

 

                      EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR

                                 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

REQUERENTE

 

DATA DA POSSE

 

DATA DO EXERCÍCIO

 

MATRÍCULA

 

LOTAÇÃO

 

DESIGNAÇÃO

 

RG

 

ÓRGÃO EXPEDIDOR

 

CPF

 

O(A) Requerente, acima qualificado(a), nos termos do Edital nº 003, de 1º de junho de 2023, postula concorrer à promoção para o cargo de Defensor(a) Público(a) de Classe Especial, conforme opção de concorrência a seguir descrita, apresentando a documentação que comprove os critérios exigidos no art. 63, §1º e seus incisos, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009 (Certidões da Corregedoria Geral – certidão acerca da inexistência de condenação definitiva em procedimento administrativo disciplinar; certidão de que se encontra estável na carreira; e certidão de que se encontra no efetivo exercício das funções e que destas não se afastou nos últimos 90 (noventa) dias), bem como as Certidões Criminais das Justiças Federal e Estadual).

 

 

 

Órgão de Atuação: 6ª Defensoria Pública Especial Cível – Classe Especial

 

 

 

 

 

________________________, ________ de ________________________ de 2023.

 

 

 

_____________________________________________

Defensor(a) Público(a) Requerente
           

 

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 01/06/2023, às 13:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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