Edital
EDITAL DE REPUBLICAÇÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023/ 1ª Defensoria Pública cível de Miracema do Tocantins e NUAMAC PALMAS, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública nº 486, do dia 26 de maio de 2023.
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por meio da 1ª Defensoria Pública cível de Miracema do Tocantins, em atuação conjunta com o Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas de Palmas-NUAmac, comunica a todos os interessados a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 15 de junho de 2023, quinta-feira, das 18h45min às 22h, no Auditório da Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Miracema do Tocantins (ACIAM), localizado na rua de 1° de janeiro, esquina com Travesa, Tv. Pedro da Luz - Centro, Miracema do Tocantins - TO, 77650-000, com a finalidade de debater a implantação do sistema de esgotamento sanitário de Miracema do Tocantins, com vistas à oitiva da população Miracemense, especialmente àquelas diretamente impactadas com as obras da BRK, e na busca por soluções pactuadas e consensuais que garantam o direito humano ao saneamento básico e também direitos coletivos e individuais dos moradores, conforme regulamento em anexo.
Palmas - TO, 29 de maio de 2023.
Franciana de Di Fátima Cardoso Costa
Defensora Pública
1ª Defensoria Pública Cível de Miracema do Tocantins
Neuton Jardim dos Santos
Defensor Público
Coordenador NUAMAC Palmas
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023/1ª Defensoria Pública cível de Miracema do Tocantins e NUAMAC PALMAS
REGULAMENTO
A audiência pública terá o seguinte roteiro:
a) O evento será realizado no dia 15 de junho de 2023, quinta-feira, a iniciar às 18h45min, no Auditório da Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Miracema do Tocantins (ACIAM), localizado na rua de 1° de janeiro, esquina com Travessa, Tv. Pedro da Luz - Centro, Miracema do Tocantins - TO, 77650-000, sendo dividido em duas etapas: 1h e 30 min para apresentação de conteúdo da pauta e 1h e 30 min para demais deliberações;
b) A presidência e Coordenação da Audiência Pública caberá a 1ª Defensoria Pública Cível de Miracema do Tocantins e a vice presidência pelo Coordenador do NUAmac Palmas, Defensores Públicos Franciana Di Fátima Cardoso Costa e Neuton Jardim dos Santos respectivamente;
c) A audiência pública terá as seguintes pautas:
1) A imprescindibilidade do saneamento básico;
2) Impacto Socioambiental na População Diretamente Atingida, odor, desvalorização imobiliária, impacto social, econômico e ambiental na população ribeirinha do Rio Providência e Rio Tocantins; Impacto no setor Pesqueiro;
3) Impactos na saúde da população;
4) Impossibilidade de reparação civil das populações diretamente impactadas;
5) Alternativas e Readequações de Projeto;
6) Outras demandas apontadas pela população impactada direta e indiretamente;
7) Autoridades presentes, representantes de instituições, organizações sociais, por meio de seus representantes terão o tempo máximo de 05 (cinco) minutos cada um, para suas manifestações acerca das questões tratadas na audiência;
8) Consoante a disponibilidade de tempo, será facultada a palavra, por prazo máximo de 03 (três) minutos, ao público presente para manifestações sobre os temas abordados na audiência. O pedido de inscrição para fazer uso da palavra deverá ser feito à Presidência e Coordenação até 30 (trinta) minutos após o início da audiência;
9) Leitura dos principais encaminhamentos;
10) Encerramento da Audiência Pública.
 | Documento assinado eletronicamente por NEUTON JARDIM DOS SANTOS, Coordenador(a) de Núcleo Especializado, em 30/05/2023, às 15:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0765217 e o código CRC 2E47A3BF. |