Edital

EDITAL - AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023/NUAMAC PALMAS

 

O Defensor Público Neuton Jardim, Coordenador do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas de Palmas, da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, comunica a todos os interessados a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 15 de junho de 2023, quinta-feira, das 18h45min às 22h, no Auditório da Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Miracema do Tocantins (ACIAM), localizado na rua de 1° de janeiro, esquina com Travesa, Tv. Pedro da Luz - Centro, Miracema do Tocantins - TO, 77650-000, com a finalidade de debater a implantação do sistema de esgotamento sanitário de Miracema do Tocantins, com vistas à oitiva da população Miracemense, especialmente àquelas diretamente impactadas com as obras da BRK, e na busca por soluções pactuadas e consensuais que garantam o direito humano ao saneamento básico e também direitos coletivos e individuais dos moradores, conforme regulamento em anexo.

 

 

Palmas - TO, 25 de maio de 2023.

 

 

 

Neuton Jardim

 

Coordenador do NUAMAC Palmas

 

 

 

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023/NUAMAC PALMAS

 

REGULAMENTO

 

 

A audiência pública terá o seguinte roteiro:

 

a) O evento será realizado no dia 15 de junho de 2023, quinta-feira, a iniciar às 18h45min, no Auditório da Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Miracema do Tocantins (ACIAM), localizado na rua de 1° de janeiro, esquina com Travesa, Tv. Pedro da Luz - Centro, Miracema do Tocantins - TO, 77650-000, sendo dividido em duas etapas: 1h e 30 min para apresentação de conteúdo da pauta e 1h e 30 min para demais deliberações;

 

b) A Presidência e Coordenação da Audiência Pública caberá aos Defensores Públicos Franciana Di Fátima Cardoso Costa e Neuton Jardim;

 

c) A audiência pública terá as seguintes pautas:

 

1) A imprescindibilidade do saneamento básico;

2) Impacto Socioambiental na População Diretamente Atingida, odor, desvalorização imobiliária, impacto social, econômico e ambiental na população ribeirinha do Rio Providência e Rio Tocantins; Impacto no setor Pesqueiro;

3) Impactos na saúde da população;

4) Impossibilidade de reparação civil das populações diretamente impactadas;

5) Alternativas e Readequações de Projeto;

6) Outras demandas apontadas pela população impactada direta e indiretamente;

7) Autoridades presentes, representantes de instituições, organizações sociais, por meio de seus representantes terão o tempo máximo de 05 (cinco) minutos cada um, para suas manifestações acerca das questões tratadas na audiência;

8) Consoante a disponibilidade de tempo, será facultada a palavra, por prazo máximo de 03 (três) minutos, ao público presente para manifestações sobre os temas abordados na audiência. O pedido de inscrição para fazer uso da palavra deverá ser feito à Presidência e Coordenação até 30 (trinta) minutos após o início da audiência;

9) Leitura dos principais encaminhamentos;

10) Encerramento da Audiência Pública.

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Documento assinado eletronicamente por NEUTON JARDIM DOS SANTOS, Coordenador(a) de Núcleo Especializado, em 26/05/2023, às 10:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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