Ato

 N.º 165, DE 24 DE MAIO DE 2023

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, incisos IV e X, da Lei Complementar Estadual n.º 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO a eleição da Defensora Pública Karla Letícia de Araújo Nogueira, para o cargo de Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins – ADPETO, no período de 28 de abril de 2023 a 27 de abril de 2025;

 

CONSIDERANDO a Decisão n.º 056/2023, constante nos Autos do Processo SEI n.º 23.0.000001044-8, que concedeu o afastamento para exercício de mandato classista,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. CONCEDER, nos termos do art. 47-A, da Lei Complementar nº 55/2009, c/c art. 104, inciso I e § 1º da Lei nº 1818/2007, o afastamento para o exercício de mandato classista concedida à Defensora Pública KARLA LETÍCIA DE ARAÚJO NOGUEIRA, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, no período de 28 de abril de 2023 a 27 de abril de 2025.

 

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 28 de abril de 2023.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

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