Portaria

 

Nº 598, DE 23 DE MAIO DE 2023.

 

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;

 

CONSIDERANDO a importância da capacitação dos membros, membras, servidores e servidoras desta instituição;

 

CONSIDERANDO que a Defensoria Pública é parte integrante da Rede de Proteção no eixo de Defesa do Sistema de Garantias de Direitos, e a importância do evento para a qualificação nas estratégias institucionais de proteção integral às crianças e adolescentes;

 

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer a rede de proteção e demais agentes do sistema de garantias de direitos, alternativas criativas e eficazes para o enfrentamento das violências contra crianças, adolescentes, jovens e famílias;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 091/2023, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 053/2023;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 25, inciso II, §1º c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, objetivando a contratação direta da ASSOCIAÇÃO CLAVES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 40.048.004/0001-64, para realização de 03(três) inscrições no “I SEMINÁRIO CLAVES BRASIL DE PREVENÇÃO ÁS VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES”, pelo valor total de R$ 600,00(seiscentos reais), conforme Processo Eletrônico SEI nº 23.0.000000712-9.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Primeiro Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 24/05/2023, às 11:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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