Ato

N.º 161, DE 22 DE MAIO DE 2023

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, incisos IV e X, da Lei Complementar Estadual n.º 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO a eleição da Analista em Gestão Especializado – Jornalismo Alessandra Bonfim Bacelar de Abreu Adrian, para o cargo de Presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Tocantins – SINJOR/TO, no período de 28 de maio de 2023 a 27 de maio de 2026;

 

CONSIDERANDO a Decisão n.º 054/2023, constante nos Autos do Processo SEI n.º 16.0.000002001-3, que prorrogou a licença para mandato classista,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. PRORROGAR, nos termos do art. 104, inciso III e § 1º da Lei nº 1818/2007, a licença para o desempenho de mandato classista concedida à Analista em Gestão Especializado – Jornalismo, ALESSANDRA BONFIM BACELAR DE ABREU ADRIAN, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 27 de maio de 2026.

 

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 22/05/2023, às 15:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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