SEI/DPTO - 0761052

Portaria

Nº 553, DE 16 DE MAIO DE 2023.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os seguintes servidores e a respectiva substituta em caso de impedimentos e afastamentos legais dos titulares para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem os encargos de Fiscais Administrativos dos Contratos elencados a seguir:

Contrato	Número do Processo	Fiscal Administrativo	Fiscal Substituto	Objeto
035/2023	23.0.000000965-2	Thiago Rodrigues da Silva, matrícula 9085378.	Carlos Eduardo da Silva Aires, matrícula 8865388.	Aquisição de material de manutenção predial, pintura e ferramentas, visando atender às demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins - DPE-TO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Instrumento. Ref.: Pregão Eletrônico nº 02/2023 e Ata de Registro de Preços nº 04/2023. Contratada: Gabriel Vitor da Luz Goulart.
036/2023	22.0.000001794-2	Thiago Rodrigues da Silva, matrícula 9085378.	Joeny Alves Sales, matrícula 9081593.	O presente Contrato tem como finalidade a contratação de empresa especializada no fornecimento, instalação, montagem, desmontagem e reparos de divisórias em gesso acartonado, forros em PVC, forros em gesso acartonado, persianas, pontos: elétrico, lógico, telefônico e de ar-condicionado, portas de madeira, pisos e soleiras, janelas de esquadria de alumínio, bem como todos os materiais e insumos necessários à execução dos serviços, para atendimento das demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 42/2022 e Ata de Registro de Preços nº 26/2022. Contratada: BHD Comércio e Serviço Ltda.
038/2023	23.0.000000963-6	Thiago Rodrigues da Silva, matrícula 9085378.	Carlos Eduardo da Silva Aires, matrícula 8865388.	Aquisição de material de manutenção predial, pintura e ferramentas, visando atender às demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins - DPE-TO. Ref.: Pregão Eletrônico nº 02/2023 e Ata de Registro de Preços nº 04/2023. Contratada: Valadares Comercial Ltda.
039/2023	23.0.000000961-0	Thiago Rodrigues da Silva, matrícula 9085378.	Carlos Eduardo da Silva Aires, matrícula 8865388.	Aquisição de material de manutenção predial, pintura e ferramentas, visando atender às demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins - DPE-TO. Ref.: Pregão Eletrônico nº 02/2023 e Ata de Registro de Preços nº 04/2023. Contratada: Atrium Indústria e Comércio de Ferragens Ltda.

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 16/05/2023, às 16:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0761052 e o código CRC 1EE16EFA.