Edital

DE ABERTURA N° 038, DE 16 DE MAIO DE 2023.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº. 80, de 12 de janeiro de 1994, Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009;

CONSIDERANDO a vacância da 10ª Defensoria Pública de Atendimento à Vítima de Violência Doméstica e Familiar; e Central de Atendimento à Família de Araguaína-TO, em razão do Ato nº 019/2023, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins edição nº 405, de 23 de janeiro de 2023, acostado aos autos SEI n° 23.0.000000036-1;

CONSIDERANDO a Resolução – CSDP nº 241/2023 que altera as Tabelas I e II do Anexo III da Resolução – CSDP nº 095/2013, no que tange às atribuições das Defensorias Públicas do Núcleo Regional de Defensoria Pública de Araguaína;

CONSIDERANDO que compete à Defensoria Pública Geral oportunizar às Defensoras e  Defensores Públicos de 1ª Classe concorrer à titularidade do Órgão de Atuação vago;

CONSIDERANDO que à remoção aplica-se como critério de classificação e desempate a antiguidade na respectiva Classe;

RESOLVE:

Art. 1º. Fixar o prazo de 05 (cinco) dias ininterruptos para que as Defensoras e Defensores Públicos de 1ª Classe interessados no provimento da vaga abaixo relacionada manifestem-se, nos termos do art. 51 da Lei Complementar Estadual nº. 55/2009, mediante encaminhamento de requerimento à Defensoria Pública Geral, via correio eletrônico, com aviso de recebimento, para gabinete@defensoria.to.def.br:

Art. 2º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral
 

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 16/05/2023, às 10:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0760710 e o código CRC 1FB0ABBC.

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                                            ANEXO