SEI/DPTO - 0760061

ASSUNTO: REQUERIMENTO Nº 16/2022. HORÁRIO ESPECIAL APLICADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DURANTE O MÊS DE JULHO.

INTERESSADO: SINDICATO DAS SERVIDORAS E DOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS – SISDEP.

EMENTA: REQUERIMENTO. HORÁRIO ESPECIAL NA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS. JULHO DE 2023. ISONOMIA COM DEMAIS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA DPE/TO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. PEDIDO REJEITADO. 1 – Requerimento do SISDEP encaminhado pela Defensoria Pública Geral para apreciação do Conselho Superior. 2 – Implantação de horário especial aos servidores e membros no mês de julho de 2023 em isonomia ao TCE/TO e MPE/TO. 3 – Política de valorização da saúde dos servidores. 4 – Resolução-CSDP nº 165/2017 regulamenta o horário de expediente na Instituição. 5 – Inaplicabilidade de horário especial em virtude da singularidade do trabalho desempenhado pela Defensoria na garantia de direitos dos assistidos. 6 – Primazia do princípio da efetividade e continuidade do serviço público. 7 – Rejeição do Pedido pelo Colegiado.

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, o Egrégio Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins decide, por maioria, pela rejeição do pedido do Sindicato das Servidoras e dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – SISDEP. Presentes na Sessão os Conselheiros Pedro Alexandre C. A. Gonçalves, Vice-Presidente; Arassônia Maria Figueiras, Corregedora-Geral; Denize Souza Leite, Rubismark Saraiva Martins, Maciel Araújo Silva, Marlon Costa Luz Amorim e Pablo Mendonça Chaer. Presente ainda a Vice-Presidente da ADPETO, Doutora Karla Letícia de Araújo Nogueira. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Senhor Pedro Alexandre C. A. Gonçalves, Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública em substituição, em razão de ausência justificada da Presidente do CSDP, Excelentíssima Senhora Estellamaris Postal.

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 15/05/2023, às 10:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0760061 e o código CRC DC02DF3F.