Portaria

                                                                                                                       

Nº 538 DE 10 DE MAIO DE 2023.

 

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.

 

CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

 

CONSIDERANDO a decisão acostada ao evento 0759021 dos autos Sei sob o nº 23.0.000000981-4;

 

CONSIDERANDO o teor do Ato nº 52, de 15 de fevereiro de 2022 e inciso II do artigo 28 da Lei Complementar nº 55/2009;

 

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

 

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe EULER NUNES para patrocinar a defesa do assistido Otoniel de Sena Ferreira em sessão plenária do Tribunal do Júri, designada para o dia 16 de maio, às 9 horas, referente aos autos nº. 0000136-10.2018.8.27.2727, em trâmite no juízo da Comarca de Natividade – TO.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 12/05/2023, às 08:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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