Portaria

Nº 520, DE 08 DE MAIO DE 2023

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei Complementar Estadual n.º 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO a formalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2021, entabulado entre o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública do Tocantins, visando à disponibilização da Junta Médica Oficial do Poder Judiciário para atendimento das demandas institucionais – autos/SEI 15.0.000003360-7;

 

CONSIDERANDO a necessidade de disponibilização, pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins, como contrapartida, de 2 (dois) profissionais psicólogos, 1 (um) profissional de serviço social e 1 (um) analista jurídico, para exercício de funções perante a Junta Médica Oficial do Tribunal de Justiça do Tocantins, consoante Cláusula 2.2 do citado Acordo de Cooperação, com redação determinada no Primeiro Termo Aditivo,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. DESIGNAR o servidor RAFAEL CÉSAR JÁCOME ALVES DE LIMA, Analista Jurídico, para atuar, a partir de 08 de maio de 2023, na Junta Médica Oficial do Tribunal de Justiça do Tocantins, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica nº 4/2021

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 08/05/2023, às 14:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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