Ato

 

 Nº 142 DE 04 DE MAIO DE 2023

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais previstas no art. 75- A, inciso VI, da Lei Estadual nº 1.614 de 04 de outubro de 2005 c/c art. 4º, X e 4º-B da Lei Complementar nº 55 de 27 de maio de 2009;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 17-A, II; art. 26, I, “a”, item 3; art. 44, I a IV, § 1º; art. 55, caput; arts. 56, 57 e 59, todos da Lei Estadual nº 1.614, de 04 de outubro de 2005 c/c art. 40 da Constituição Federal e no art. 6º, I a IV da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º CONCEDER à segurada LEONÍDIA BATISTA COÊLHO, na forma discriminada abaixo, o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, em razão de ter cumprido os requisitos exigidos por lei.

 

 

PROCESSO IGEPREV Nº

:

2022.04.218211P

SEGURADO

:

LEONÍDIA BATISTA COÊLHO

INSTITUIÇÃO

:

Defensoria Pública do Estado do Tocantins

MATRÍCULA

:

9072659

QUADRO

:

Quadro Próprio de Defensores Públicos

CARGO

:

Analista Jurídico

REFERÊNCIA

:

Classe “B” Padrão “7”

CARGA HORÁRIA

:

180 horas

CÁLCULO DO BENEFÍCIO

:

Integral

VALOR DO BENEFÍCIO

:

R$ 14.919,22

INÍCIO DO BENEFÍCIO

:

Data da Publicação do Ato no Diário Oficial

CUSTEIO

:

Plano Previdenciário

REAJUSTE

:

Paridade

 

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de maio de 2023.

 

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 04/05/2023, às 14:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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