Extrato - ASSESGAB

PROCESSO: 23.0.000000270-4

ASSUNTO: Recurso - EDENS LANCHES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

 

 

 

TEOR DA DECISÃO: [...] em atendimento às normas legais e do instrumento convocatório, CONHEÇO do recurso interposto pela empresa EDENS LANCHES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME-CNPJ nº 03.675.440/0001-373, mas, no mérito, NEGO-LHE provimento pelas razões acima aduzidas.

 

Sem embargo, para que não paire dúvidas quanto à qualificação técnica da empresa VALDERINA FERREIRA DOS REIS- CNPJ nº 46.427.836/0001-78, determino o retorno dos autos à CPL para a promoção de diligências quanto ao atestado de capacidade técnica.

 

Publique-se.

 

 

DATA DE ASSINATURA: 04/05/2023

SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL

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Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Chefe da Assessoria de Expediente do Defensor Público Geral, em 04/05/2023, às 11:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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