Ato

Nº 139, DE 28 DE ABRIL DE 2023.

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO o decurso do prazo in albis sem apresentação de impugnação ao Edital nº. 028 de 24 de abril de 2023, publicado no DODPE nº. 464 de 24 de abril de 2023, referente aos Autos/SEI: 23.0.000000825-7.

 

CONSIDERANDO a edição do Edital nº 029, de 28 de abril de 2023, que tornou público o resultado definitivo do concurso de remoção promovido por meio do Edital nº 026/2023, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins edição nº 461, de 18 de abril de 2023;

 

CONSIDERANDO a edição do Ato nº 138, de 28 de abril de 2023, que removeu o Defensor Público Magnus Kelly Lourenço de Medeiros da 3ª Defensoria Pública Criminal de Tocantinópolis - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Tocantinópolis,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. LOTAR o Defensor Público de 1ª Classe MAGNUS KELLY LOURENÇO DE MEDEIROS na 1ª Defensoria Pública do Tribunal do Júri – Núcleo Regional da Defensoria Pública de Gurupi-TO.

 

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 28/04/2023, às 14:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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