Edital
DE ABERTURA N° 031, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº. 80, de 12 de janeiro de 1994, Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO a vacância da 6ª Defensoria Especial Cível, em razão do resultado do concurso de remoção inaugurado pelo Edital nº 024/2023, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins edição nº 460, de 17 de abril de 2023, acostado aos autos SEI n° 23.0.000000807-9;
CONSIDERANDO a edição do Ato nº 136, de 28 de abril de 2023, que remove a Defensora Pública Pública de Classe Especial Valdete Cordeiro da Silva da 6ª Defensoria Especial Cível;
CONSIDERANDO que compete à Defensoria Pública Geral oportunizar às Defensoras e Defensores Públicos da Classe Especial concorrer à titularidade do Órgão de Atuação vago;
CONSIDERANDO que à remoção aplica-se como critério de classificação e desempate a antiguidade na respectiva Classe,
RESOLVE:
Art. 1º. Fixar o prazo de 05 (cinco) dias ininterruptos para que as Defensoras e Defensores Públicos de Classe Especial interessados no provimento da vaga abaixo relacionada manifestem-se, nos termos do art. 51 da Lei Complementar Estadual nº. 55/2009, mediante encaminhamento de requerimento à Defensoria Pública Geral, via correio eletrônico, com aviso de recebimento, para gabinete@defensoria.to.def.br:
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ÓRGÃO DE ATUAÇÃO |
ÓRGÃO DE EXECUÇÃO |
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6ª Defensoria Especial Cível |
01 vaga |
Art. 2º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 28/04/2023, às 12:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0754918 e o código CRC 1A7CEDF0. |
ANEXO
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REQUERENTE
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CLASSE |
POSSE |
EXERCÍCIO |
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LOTAÇÃO |
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RG |
ÓRGÃO EXPEDIDOR |
CPF |
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O(a) Requerente, acima qualificado, nos termos do Edital nº. 031/2023 postula concorrer à remoção para o Órgão de Atuação abaixo especificado:
6ª Defensoria Especial Cível
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