Ato

N.º 136, DE 28 DE ABRIL DE 2023.

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO o decurso do prazo in albis sem apresentação de impugnação ao Edital nº. 027 de 24 de abril de 2023, publicado no DODPE nº. 464 de 24 de abril de 2023, referente aos Autos/SEI 23.0.000000807-9;

 

CONSIDERANDO a edição do Edital nº 030, de 28 de abril de 2023, que tornou público o resultado definitivo do concurso de remoção promovido por meio do Edital nº 024/2023, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins edição nº 460, de 28 de abril de 2023;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. REMOVER, a Defensora Pública de Classe Especial VALDETE CORDEIRO DA SILVA da 6ª Defensoria Especial Cível, para a 12ª Defensoria Especial Criminal da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

 

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 28/04/2023, às 12:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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