Termo de Homologação

Versam os presentes autos sobre a realização de licitação, via registro de preços, na modalidade pregão eletrônico, do tipo menor preço por item, tendo por escopo eventual contratação de empresa para prestação de Serviço de Buffet, visando atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

Em face da regularidade do feito, considerando que a licitação em referência foi realizada de acordo com as disposições da Lei Federal n.º 10.520/2002, Lei Complementar n.º 123/2006, Decretos Federais n.º 10.024/2019 e 7.892/2013 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993, acolho por seus próprios fundamentos, o Parecer n.º 061/2023, da Diretoria Jurídica (evento 0751553), bem como o Parecer n.º 11/2023, do Controle Interno (evento 0751792) e HOMOLOGO o procedimento licitatório consubstanciado no Pregão Eletrônico SRP n.º 16/2023, tipo menor preço por item, consoante a classificação e adjudicação procedidas pelo(a) Pregoeiro(a) (eventos 0750416, 0750417 e 0750418), em relação às licitantes: BELLADATA BUFFET & RESTAURANTE LTDA (CNPJ 03.005.549/0001-67), vencedora do item 2, pelo valor total de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais); DINA RODRIGUES VIEIRA ALMEIDA NETA LTDA (CNPJ 08.336.485/0001-09), vencedora dos itens 1 e 3, pelo valor total de R$ 47.160,00 (quarenta e sete mil, cento e sessenta reais), conforme propostas encartadas nos autos.

O valor global estimado do objeto é de R$ 76.160,00 (setenta e seis mil, cento e sessenta reais).

Publique-se.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 24/04/2023, às 12:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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