Portaria

Nº 437, DE 24 DE ABRIL DE 2023.

 

 

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.

 

CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

 

CONSIDERANDO a Decisão acostada ao evento 0752790 nos autos/SEI nº 23.0.000000846-0;

 

CONSIDERANDO o Ato nº 52 de 15 de fevereiro de 2022;

 

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público 2ª Classe ELSON STECCA SANTANA para, em atuação conjunta com a Defensora Pública de 1ª Classe Denize Souza Leite, promover a defesa técnica do assistido JOSÉ BRITO RODRIGUES, na sessão plenária do Tribunal do Júri designada para o dia 25 de abril de 2023, às 08h, referente aos autos nº 0005562-89.2021.8.27.2729, em trâmite no juízo da Comarca de Palmas/TO, no período de 24 a 28 de abril de 2023.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 24/04/2023, às 11:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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