Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 20/04/2023, às 15:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Portaria
Nº 436, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a seguinte servidora e servidor e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuição normal, exercer o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencados a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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24/2023 |
22.0.000001931-7 |
Patrícia Ströher, matrícula: 9085076. |
Marcelo Lopes e Silva, matrícula: 9087710. |
Aquisição de bens de consumo do tipo equipamentos eletrônicos de tecnologia e informática relacionados à implantação de estúdio de áudio e vídeo, para atendimento à Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep) quanto à implantação de estúdio de TV (gravação de áudio e vídeo). Ref.: Pregão Eletrônico nº 05/2023. Contratada: E B Araujo Comercial Ltda. |
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25/2023 |
22.0.000001931-7 |
Patrícia Ströher, matrícula: 9085076. |
Marcelo Lopes e Silva, matrícula: 9087710. |
Aquisição de bens de consumo do tipo equipamentos eletrônicos de tecnologia e informática relacionados à implantação de estúdio de áudio e vídeo, para atendimento à Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep) quanto à implantação de estúdio de TV (gravação de áudio e vídeo). Ref.: Pregão Eletrônico nº 05/2023. Contratada: A P Gianocaro Junior Suprimentos. |
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26/2023 |
22.0.000001931-7 |
Patrícia Ströher, matrícula: 9085076. |
Marcelo Lopes e Silva, matrícula: 9087710. |
Aquisição de bens de consumo do tipo equipamentos eletrônicos de tecnologia e informática relacionados à implantação de estúdio de áudio e vídeo, para atendimento à Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep) quanto à implantação de estúdio de TV (gravação de áudio e vídeo). Ref.: Pregão Eletrônico nº 05/2023. Contratada: Quality Atacado Ltda. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 20/04/2023, às 15:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0752565 e o código CRC 7147E7D1. |