Edital

DE ABERTURA N° 024, DE 17 DE ABRIL DE 2023.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº. 80, de 12 de janeiro de 1994, Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009;

CONSIDERANDO a vacância, da 12ª Defensoria Especial Criminal, em razão da aposentadoria do Defensor Público da Classe Especial VALDEON BATISTA PITALUGA, conforme Ato nº 112 de 31 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins, edição nº 453, de 03 de Abril de 2023, nos termos do evento 0750665.

CONSIDERANDO que compete à Defensoria Pública Geral oportunizar às Defensoras e Defensores Públicos da Classe Especial concorrer à titularidade do Órgão de Atuação vago;

CONSIDERANDO que à remoção aplica-se como critério de classificação e desempate a antiguidade na respectiva Classe,

RESOLVE:

Art. 1º. Fixar o prazo de 05 (cinco) dias ininterruptos para que as Defensoras e Defensores Públicos de Classe Especial interessados no provimento da vaga abaixo relacionada manifestem-se, nos termos do art. 51 da Lei Complementar Estadual nº. 55/2009, mediante encaminhamento de requerimento à Defensora Pública-Geral via correio eletrônico, com aviso de recebimento, para gabinete@defensoria.to.def.br:

Art. 2º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 17/04/2023, às 09:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0750791 e o código CRC 6B29F315.

                                                                ANEXO