Documento assinado eletronicamente por RAFILLA THAYSSA CASTRO E PESSOA, Assessor(a) de Expediente, em 27/07/2021, às 11:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Extrato - ASSESGAB
EXTRATO DE DECISÃO
PROCESSO SEI Nº: 21.0.000000502-6
INTERESSADOS: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRELI e GOLDI SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA
TEOR DA DECISÃO: Trata-se de recurso administrativo aviado pela NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRELI, CNPJ/MF sob o nº 25.165.749/0001-10, no âmbito do Pregão Eletrônico nº 13/2021, o qual tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação do serviço de gerenciamento de abastecimento, implantação e operação de sistema informatizado/integrado com utilização de cartão magnético, que permita o fornecimento parcelado de combustíveis e derivados (gasolina, etanol, óleo diesel e arla 32), através da rede de postos credenciados pela contratada para atender a frota de veículos, assim como o grupo gerador de energia de emergência da sede da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
[...]
Diante disso, reputa-se que a certidão negativa de débitos mobiliários apresentada pela empresa GOLDI SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA é suficiente à comprovação de sua regularidade fiscal perante à Fazenda Municipal, devendo ser mantida sua habilitação e classificação no Pregão Eletrônico nº 013/2021.
[...]
Ante o exposto, em atendimento às normas legais e do instrumento convocatório, CONHEÇO do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento pelas razões acima aduzidas, mantendo incólume a HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO da empresa GOLDI SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA, CNPJ/MF sob o nº 20.217.208/0001-74.
Outrossim, revogo a decisão da pregoeira correspondente ao CV 0568428, a qual entendeu pelo provimento do recurso sob julgamento.
Publique-se.
DATA DE ASSINATURA: 26/07/2021
SIGNATÁRIA: ESTELLAMARIS POSTAL
| | Documento assinado eletronicamente por RAFILLA THAYSSA CASTRO E PESSOA, Assessor(a) de Expediente, em 27/07/2021, às 11:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0570332 e o código CRC 2EBD567E. |