Portaria

N^o 378, DE 10 DE ABRIL DE 2023.

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022;

Considerando que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

Considerando a decisão acostada ao evento 0078620 dos autos do SEI 23.0.000000748-0;

Considerando o disposto na Resolução-CSDP nº 207, de 19 de abril de 2021;

Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe ADIR PEREIRA SOBRINHO para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante as atribuições da 21ª Defensoria Pública Criminal de Palmas, a fim de, em atuação conjunta com o Defensor Público Fabrício Silva Brito, promover inspeção na Casa de Prisão Provisória de Palmas, no dia 11 de abril de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 12/04/2023, às 08:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0748809 e o código CRC 1FB84AC8.