Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 04/04/2023, às 14:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Ato
Nº 115, DE 04 DE ABRIL DE 2023
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos IV e X, da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO o permissivo legal de concessão de licença, sem remuneração, para o trato de assuntos particulares, consoante previsão contida no art. 103 da Lei nº. 1.818/2007;
CONSIDERANDO a comprovação dos requisitos legais, bem como a Decisão nº. 32/2023, constante no SEI 23.0.000000668-8, que autorizou a concessão de Licença para Tratar de Interesses Particulares,
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER Licença para Tratar de Interesses Particulares, pelo período de 03 (três) anos, à Assistente de Defensoria Pública DANYELLA CARNEIRO DO NASCIMENTO, nos termos do artigo 103 da Lei n° 1.818/2007, a partir do dia 03 de abril de 2023.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de abril de 2023.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
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