Portaria

 Nº 342, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, Publicado no DOE 5777, de 29 de janeiro de 2021.

Considerando que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

Considerando a decisão acostada ao evento 0746279 dos autos do SEI 17.0.000000858-3;

Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe MAURINA JÁCOME SANTANA para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante as atribuições da 26ª Defensoria Pública dos Presos Provisórios de Palmas, a fim de realizar audiências inerentes àquele órgão de atuação no dia 22 de março de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 22 de março de 2023.

GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO – GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público - Geral 

Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 30/03/2023, às 22:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0746292 e o código CRC 8CCDF781.