Termo de Homologação

Versam os presentes autos sobre a realização de licitação, na modalidade pregão eletrônico, tipo menor preço, tendo por escopo a contratação de agente de integração para fins de execução do Convênio DEPEN-MJSP – PLATAFORMA +BRASIL nº 931371/2022 (Processo nº 08016.010217/2022-84) – “Projeto Viva - Visita Interdisciplinar e Vínculo Afetivo: Transformando Histórias”, coordenado pelo Núcleo de Apoio de Defesa ao Preso – NADEP, da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

Em face da regularidade do feito, considerando que a licitação em referência foi realizada de acordo com as disposições da Lei Federal n.º 10.520/2002, Lei Complementar n.º 123/2006, Decretos Federais n.º 10.024/2019 e 7.892/2013 e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993, acolho, por seus próprios fundamentos, o Parecer n.º 037/2023, da Diretoria Jurídica (evento 0743618), bem como o Parecer n.º 005/2023, do Controle Interno (evento 0744936) e HOMOLOGO o procedimento licitatório consubstanciado no Pregão Eletrônico n.º 07/2023, tipo menor preço, consoante a classificação e adjudicação procedidas pelo(a) Pregoeiro(a) (eventos 0742566, 0742567 e 0742569), em relação à licitante CIDE - CAPACITACAO, INSERCAO E DESENVOLVIMENTO (CNPJ 03.217.016/0001-49), vencedora do objeto licitado, pelo valor total global de R$ 2.918,40 (dois mil novecentos e dezoito reais, e quarenta centavos), conforme proposta encartada nos autos.

Publique-se.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 28/03/2023, às 10:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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