Portaria

Nº 329, DE 24 DE MARÇO DE 2023.

 

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;

 

CONSIDERANDO a importância da capacitação dos servidores e servidoras desta instituição que atuam no ramo de licitações e contratos administrativos de conhecimento acerca das inovações que foram introduzidas aos processos relativos aos certames licitatórios, à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2023);

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 041/2023, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 022/2023;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 25, inciso II, §1º c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, objetivando a contratação direta do INSTITUTO DE DIREITO APLICADO AO SETOR PÚBLICO – IDASP, CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO SUPERIOR LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 29.484.148/0001-20, visando à inscrição de 06 (seis) servidores/servidoras desta Defensoria Pública no Ciclo de Capacitação: Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 14.133/2021), no valor total de R$ 32.364,00 (trinta e dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais), conforme Processo Eletrônico SEI nº 23.0.000000627-0.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Primeiro Subdefensor Público-Geral


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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 27/03/2023, às 09:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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