Portaria

Nº 329, DE 24 DE MARÇO DE 2023.

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO a importância da capacitação dos servidores e servidoras desta instituição que atuam no ramo de licitações e contratos administrativos de conhecimento acerca das inovações que foram introduzidas aos processos relativos aos certames licitatórios, à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2023);

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 041/2023, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 022/2023;

RESOLVE:

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 25, inciso II, §1º c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, objetivando a contratação direta do INSTITUTO DE DIREITO APLICADO AO SETOR PÚBLICO – IDASP, CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO SUPERIOR LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 29.484.148/0001-20, visando à inscrição de 06 (seis) servidores/servidoras desta Defensoria Pública no Ciclo de Capacitação: Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 14.133/2021), no valor total de R$ 32.364,00 (trinta e dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais), conforme Processo Eletrônico SEI nº 23.0.000000627-0.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Primeiro Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 27/03/2023, às 09:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0744446 e o código CRC 1FA07B92.