Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 24/03/2023, às 10:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Portaria
Nº 327, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimentos e afastamentos legais dos titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal Administrativo do Contrato elencado a seguir:
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Contrato
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Número do Processo
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Fiscal Administrativo
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Fiscal Substituto
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Objeto
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14/2023 |
23.0.000000521-5 |
Thiago Rodrigues da Silva, matrícula: 9085378. |
Carlos Eduardo da Silva Aires, matrícula: 8865388. |
Aquisição de central de alarme de incêndio convencional de 24 setores, com baterias inclusas, destinado à regularização do sistema de alarme de incêndio do prédio sede da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em Palmas-TO. Ref.: Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. Contratada: Comercial Correa Ltda. |
Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 24/03/2023, às 10:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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