Portaria

CGDP Nº 002, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

A CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, consagrou a eficiência como um dos princípios basilares da Administração Pública;

Considerando que incumbe à Corregedoria Geral, nos termos artigo 11, inciso I, da Lei Complementar nº 55/2009, em consonância com o artigo 3º, inciso I, do Regimento Interno da Corregedoria Geral (Resolução-CSDP nº 132/2015), realizar Correições Ordinárias no âmbito da Defensoria Pública;

Considerando que, nos termos do artigo 51 do Regimento Interno, compete à Corregedoria Geral realizar Correições Ordinárias para verificar a regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade dos membros e dos servidores da Defensoria Pública no exercício de suas funções, bem como o cumprimento das obrigações legais e das determinações da Defensoria Pública Geral, da Corregedoria Geral e do Conselho Superior da Defensoria Pública;

Considerando o Ato CGDP nº 001/2023, que delega ao Subcorregedor-Geral da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins a realização de correições e visitas de inspeções nas Defensorias Públicas.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar correição ordinária no Núcleo Regional de Araguatins, que compreende as Defensorias Públicas de Araguatins e Augustinópolis, cujos trabalhos serão realizados nos dias 28 e 29 de março de 2023, das 09h às 12h e das 14h30 às 17h, com o fim de analisar o funcionamento dos serviços administrativos e funcionais.

Art. 2º Designar, no período supracitado, os servidores Allisson Samin Barbosa dos Santos Ribeiro e Kaio Pinheiro Valadão, para integrarem a equipe de trabalho para a realização da correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços.

Art. 3º Determinar que sejam comunicados da correição o Diretor, os Membros e Servidores que atuam nesse Núcleo Regional.

Art. 4º Determinar que sejam comunicados da correição a Defensora Pública Geral da Defensoria Pública, o Presidente da Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil, os Juízes de Direito e Promotores de Justiça das Comarcas daquelas localidades, demais autoridades do Sistema de Justiça, o Presidente da ADPETO e o Presidente do Sindicato dos Servidores da Defensoria Pública, autoridades Municipais, Delegados de Polícia, indicando que a Corregedoria Geral estará à disposição para receber informações acerca do trabalho da Defensoria Pública.

Art. 5º Determinar a publicação desta portaria no Diário Oficial Eletrônico DOE/DPE.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas, 20 de março de 2023.

JOSÉ ALVES MACIEL

Subcorregedor-Geral

Documento assinado eletronicamente por JOSE ALVES MACIEL, Subcorregedor(a) Geral, em 20/03/2023, às 11:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0741486 e o código CRC D9365B4D.