Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 16/03/2023, às 15:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Portaria
No281, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
Considerando a decisão contida nos evento 0740954 dos autos/SEI nº 23.0.000000391-3.
Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR os efeitos da Portaria nº 219, de 28 de fevereiro de 2023, publicada no DODPE nº 430, de 01° de março de 2023, que designou o Defensor Público de 1ª Classe Sandro Ferreira Pinto para, em atuação conjunta com a Defensora Pública de 1ª Classe Letícia Cristina Amorim S. dos Santos, promover a defesa técnica do assistido Edson Matheus Potenciano da Silva Matos, na sessão plenária do Tribunal do Júri designada para o dia 15 de março de 2023, às 08 horas, referente aos autos nº. 0006674-17.2021.8.27.2722, em trâmite no juízo da Comarca de Gurupi/TO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 16/03/2023, às 15:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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