Ato

Nº 099, DE 09 DE MARÇO DE 2023.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO a publicação da Lei Complementar Estadual n.º 139, de 25 de novembro de 2022, a qual instituiu o Núcleo Regional dos Tribunais da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO o teor do OFÍCIO/GAB/DPG N° 491/2022, inserido nos autos/SEI nº 22.0.000002167/2 – evento 0706940, o qual dispôs acerca da vigência do atual artigo 13, §3º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009;

CONSIDERANDO que será apresentado projeto de lei complementar estadual a fim de aditar a citada inovação legislativa, alterando-se as tabelas II e IV do Anexo único à Lei Complementar Estadual nº 55/2009;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa de proceder, de forma imediata, a implementação das atribuições descritas no artigo13, §1º, incisos I e II, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009, no âmbito da Diretoria do Núcleo dos Tribunais, em especial a orientação e supervisão das atividades desenvolvidas por membros e servidores do núcleo respectivo,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Defensora Pública da Classe Especial IRISNEIDE FERREIRA DOS SANTOS para o cargo em comissão de Assessor Especial de Relações Institucionais, designando-lhe, sem prejuízo de suas funções, para o exercício das atribuições normativas da Diretoria do Núcleo dos Tribunais, ficando-lhe delegada a prática dos atos previstos no Ato nº 36/2021, no âmbito da citada unidade funcional.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 06 de março de 2023 e tornando sem efeito o Ato nº 063/2023.

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 09/03/2023, às 15:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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