Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 08/03/2023, às 08:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Ato
Nº 093, DE 08 DE MARÇO DE 2023
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos V e X, da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO que o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em decisão proferida nos Autos CSDP nº 155/2013, publicada no DOE nº 4.284, de 22 de dezembro de 2014, considerou a possibilidade de que o ocupante do cargo de Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins se afaste da atividade fim para dedicação exclusiva;
CONSIDERANDO a nomeação da Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por meio do Ato nº 091, de 07 de março de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º. Afastar a Defensora Pública de Classe Especial, ARASSÔNIA MARIA FIGUEIRAS, das atividades na 3ª Defensoria Especial Cível do Pleno – Classe Especial, tendo em vista a nomeação para o cargo de Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Art. 2°. Revogar o Ato nº 086, de 05 de março de 2021.
Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
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