Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 07/03/2023, às 10:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Edital
Nº 020, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº. 80, de 12 de janeiro de 1994, Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009 e Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado do Tocantins:
CONSIDERANDO que a Comarca de Cristalândia foi elevada de 2ª para a 3ª Entrância, por força da Resolução nº 15/2022, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO que o Ato nº 078 de 03 de março de 2023, publicado no Diário Oficial desta Defensoria Pública, Edição nº 432, determinou que o Órgão de Atuação da Defensoria Pública de Cristalândia será provido por Defensores Públicos de 1ª Classe;
CONSIDERANDO que compete ao Defensor Público-Geral oportunizar aos Defensores Públicos de 1ª Classe concorrer à titularidade do Órgão de Atuação vago;
CONSIDERANDO que à remoção aplica-se como critério de classificação e desempate a antiguidade na respectiva Classe,
RESOLVE:
Art. 1º. Art. 1º. Fixar o prazo de 05 (cinco) dias ininterruptos para que as Defensoras e Defensores Públicos de 1ª Classe interessados no provimento da vaga abaixo relacionada manifestem-se, nos termos do art. 51 da Lei Complementar Estadual nº. 55/2009, mediante encaminhamento de requerimento ao Defensor Público-Geral, via correio eletrônico, com aviso de recebimento, para gabinete@defensoria.to.def.br:
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ÓRGÃO DE ATUAÇÃO |
ÓRGÃO DE EXECUÇÃO |
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Defensoria Pública de Cristalândia - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Paraíso do Tocantins |
01 vaga |
Art. 2º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
REQUERIMENTO
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REQUERENTE
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POSSE |
EXERCÍCIO |
MATRÍCULA |
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LOTAÇÃO |
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ÓRGÃO EXPEDIDOR |
CPF |
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O Requerente, acima qualificado, nos termos do Edital nº. 020/2023 postula concorrer à remoção para o Órgão de Atuação abaixo especificado:Defensoria Pública de Cristalândia – Núcleo Regional da Defensoria Pública de Paraíso do Tocantins.
_____________________________ Assinatura do Requerente |
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| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 07/03/2023, às 10:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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