Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 06/03/2023, às 08:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Ato
Nº 079, DE 06 DE MARÇO DE 2023
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V e XVII, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO o Ato nº 042 de 03 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins, Edição nº 414, de 03 de fevereiro de 2023, o qual cedeu a servidora ISABELA SAMPAIO DE ALMEIDA FERNANDES ao Governo do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a solicitação acostada ao evento 0736945 dos autos SEI 16.0.000002030-7;
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR a cessão da servidora ISABELA SAMPAIO DE ALMEIDA FERNANDES ao Poder Executivo do Estado do Tocantins, a partir de 05 de março de 2023.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo efeitos a 05 de março de 2023.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
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